Legislações

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Decreto Nº 4946-R de 16 de agosto de 2021 - altera a estrutura organizacional básica da SEGER
O Núcleo de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida do Servidor - NASS fica transformado em Núcleo de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho - NASS, e passa a ser subordinado à SUBAP.
17/08/2021 pdf 255 kB Baixar
Portaria Nº 62-R de 15 de julho de 2021 - Regulamenta o Decreto nº 4895-R 23/07/2021 pdf 421 kB Baixar
Decreto Nº 4895-R de 02 de junho de 2021 - Institui a Rede Qualivida 07/06/2021 pdf 175 kB Baixar